Junta Comercial do RS e Badesul firmam acordo para acesso a dados de empresas mercantis

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) e a Badesul firmaram, na terça-feira (1º/9), na Expointer, um termo de cooperação que estabelece o acesso da agência de fomento à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis. 

O acordo prevê a consulta a informações cadastrais de empresários e sociedades empresárias registradas na JucisRS, incluindo imagens de atos constitutivos, modificativos e extintivos das empresas. O objetivo é permitir o acesso às informações necessárias para a execução das atividades do Badesul. Participaram da assinatura o presidente da JucisRS, Paulo Mazzardo, o presidente do Badesul, Robson Ferreira, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Leandro Evaldt. 

Proteção das informações

O termo estabelece regras específicas para o tratamento dos dados e prevê a observância da legislação de proteção de dados pessoais. O acesso às informações é restrito às pessoas autorizadas para a execução das atividades previstas no acordo. Os dados devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas no termo, com medidas de segurança e confidencialidade. 

Sem repasse de recursos

O termo de cooperação não prevê transferência de recursos financeiros entre as instituições. Cada uma será responsável pelas despesas necessárias ao cumprimento de suas atribuições. A vigência prevista para o acordo é de 60 meses, contados a partir da publicação da súmula do termo no Diário Oficial do Estado. 

_{Texto: Ascom Sedec
Edição: Ascom Expointer}